INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Normas – Município de São Paulo

O Decreto 42.740, de 20-12-2002, publicado no DO-MSP de 21-12-2002, criou o Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária, bem como regulamentou a Lei 13.456, de 26-11-2002, que dispôs sobre a utilização pelos serviços municipais de vigilância, da Lei Estadual 10.083, de 23-9-98 (Informativo 38/98), que instituiu o Código Sanitário do Estado de São Paulo.