INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
DÉBITO FISCAL – Pagamento

A Portaria Conjunta 7 SRF-PGFN, de 8-1-2003, publicada na página 10 do DO-U, Seção 1, de 10-1-2003, estabelece normas relativas ao pagamento, em parcela única, até 31-1-2003, com redução de acréscimos legais, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-4-2002, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, vinculados a ação judicial ajuizada até esta data, bem assim os não vinculados a qualquer ação judicial.
O referido ato, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de LC, revoga as Portarias Conjuntas SRF-PGFN 1.225, de 31-10-2002 (Informativo 45/2002) e 1.321, de 19-11-2002 (Informativo 47/2002).