INFORMAÇÃO

PESSOAS FÍSICAS
DECLARAÇÃO DE AJUSTE
Espólio – Saída Definitiva do País
ESPÓLIO
Declaração de Encerramento

A Instrução Normativa 282 SRF, de 14-1-2003, publicada na página 24 do DO-U, Seção 1, de 16-1-2003, aprova os modelos de formulários para:
a) Declaração Final de Espólio;
b) Recibo de Entrega da Declaração Final de Espólio;
c) Declaração de Saída Definitiva do País; e
d) Recibo de Entrega da Declaração de Saída Definitiva do País.
O referido ato revoga a Instrução Normativa 136 SRF, de 15-2-2002 (Informativo 10/2002).