PESSOAS JURÍDICAS
IMPOSTO
Base de Cálculo

A Superintendência Regional da Receita Federal, 9ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa de sua Solução de Consulta 20, de 3-2-2003 , publicada na página 16 do DO-U, Seção 1, de 10-3-2003:
“RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Integram a receita bruta os valores relativos a ressarcimentos de despesas quando esses têm origem na utilização de mão-de-obra relacionada com atividade fim da empresa, caracterizando nítida prestação de serviços.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), artigo 224, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 e Parecer Normativo CST nº 864/71.”