DECRETO 37.761, DE 31-10-2017
(DO-PB DE 2-11-2017)
VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Isenção
Estado dispõe sobre a isenção para veículos
Foi introduzida modificação no Decreto 33.616, de 14-12-2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de defi ciência física, visual, mental ou autista.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 132/17,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto (Convênio ICMS 132/17).
Art. 2º Fica revogado o inciso I do § 3º do art. 4º do Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012 (Convênio ICMS 132/17).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
“ANEXO II DO DECRETO Nº 33.316, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DEFICIÊNCIA FISICA E/OU VISUAL
Serviço Médico/Unidade de Saúde: _____________________________________ Data:___/___/___
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES
Nome:
Data de Nascimento: / / Sexo: Masculino Feminino
Identidade no Órgão Emissor: UF:
Mãe:
Pai:
Responsável (Representante legal):
Endereço:
Bairro:
Cidade CEP: UF:
Fone: Email:
Atestamos, para a fi nalidade de concessão do benefício, que o requerente retro qualifi cado possui a defi ciência abaixo assinalada:
Tipo de Defi ciência Código Internacional de Doenças - CID-10
(Preencher com tantos códigos quantos sejam necessários)
Defi ciência FÍSICA (*) Descrição Detalhada da Defi ciência
Defi ciência VISUAL (*)
*observar as instruções deste anexo.
OBS: É considerada pessoa portadora de defi ciência física aquela que
apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos
do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,
monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia,
hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia
cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto
as deformidades estéticas e as que não produzam difi culdades para o
desempenho de funções.
