INFORMAÇÃO

FONTE
PRAZO PARA RECOLHIMENTO
Agenda Tributária

O Ato Declaratório Executivo 27 CORAT, de 27-3-2003, publicado na página 51 do DO-U, Seção 1, de 28-3-2003, aprova a Agenda Tributária para o mês de abril/2003.
De acordo com o referido ato, o prazo de vencimento do IR/Fonte incidente sobre os rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, inclusive rendimentos do trabalho, cujos fatos geradores vierem a ocorrer no período de 13 a 19-4-2003, é o dia 24-4-2003, e não aquele que constou no Calendário das Obrigações Fiscais – Abril/2003.

SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO REFERIDO CALENDÁRIO, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.