ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 4 SRF, DE 20-3-2003
(DO-U DE 25-3-2003)

FONTE
SERVIÇO DE LIMPEZA
Retenção do Imposto

Esclarece a obrigatoriedade de retenção do IR/Fonte sobre a remuneração paga ou creditada pela prestação de serviços de limpeza e conservação de ruas e logradouros públicos.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no artigo 649 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR, de 1999), e o que consta do Processo nº 13.987.000.064/2001-95, DECLARA:
Artigo único – Os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de ruas e logradouros públicos estão sujeitos ao recolhimento do Imposto de Renda na fonte de que trata o artigo 3º do Decreto-lei nº 2.462, de 1988, e o artigo 55 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, bases legais do artigo 649 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR, de 1999). (Jorge Antonio Deher Rachid)
ESCLARECIMENTO:
O artigo 649 do Decreto 3.000, de 26-3-99 – Regulamento do Imposto de Renda (Informativos 13 e 24/99), estabelece que estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de 1% os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra.