Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 21 COSIT, DE 16-7-2003
(DO-U DE 18-7-2003)
FONTE/PESSOAS FÍSICAS
DÓLAR FISCAL
Valor
Fixa o valor do dólar a ser utilizado para conversão em reais dos rendimentos recebidos em moeda estrangeira, bem como das deduções permitidas, para fins de tributação pelo Imposto de Renda.
A COORDENADORA-GERAL
DE TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso VI do artigo 221 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal,
aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista
o disposto nos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, DECLARA:
Artigo único
Para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto
de Renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior:
I
os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de agosto
de 2003, bem como o imposto pago no exterior, serão convertidos em reais
mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da
América fixado para compra no dia 15-7-2003, cujo valor corresponde a R$
2,8546;
II
as deduções que serão permitidas no mês de agosto de 2003
(incisos II, IV e V do artigo 4º da Lei nº 9.250, de 1995) serão
convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar
dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia 15-7-2003, cujo
valor corresponde a R$ 2,8554. (Ana Maria Ribeiro dos Reis)
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