INFORMAÇÃO

FONTE
ACORDOS INTERNACIONAIS
Chile

O Decreto 4.852, de 2-10-2003 (DO-U, Seção 1, de 3-10-2003, p. 7) e a Portaria 285 MF, de 18-11-2003 (DO-U, Seção 1, de 20-11-2003, p. 25), estabelecem o seguinte:
DECRETO 4.852 – promulga a Convenção destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto de Renda, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, aprovada pelo Decreto Legislativo 331, de 22-7-2003 (DO-U de 23-7-2003).
PORTARIA 285 MF – normas relativas à incidência do IR/Fonte sobre dividendos, juros, royalties e rendimentos de assistência técnica e serviços técnicos, previstos na Convenção promulgada pelo Decreto 4.852/2003, quando o beneficiário efetivo for um residente ou domiciliado no Chile.
O tratamento tributário ora estabelecido se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2004, inclusive.