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FONTE/PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
ACORDOS INTERNACIONAIS
Paraguai
O Decreto Legislativo 972, de 16-12-2003, publicado na página 20 do DO-U, Seção 1, de 17-12-2003, aprova o texto da Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de Imposto de Renda, prevenir e combater a evasão fiscal e sobre matérias aduaneiras, celebrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em 20-9-2000.
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