Simples/IR/Pis-Cofins
FONTE/PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO
Normas
A Instrução Normativa 376 SRF, de 23-12-2003, publicada na página
49 do DO-U, Seção 1, de 31-12-2003, aprova o Programa Pedido Eletrônico
de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação,
versão 1.2 (PER/DCOMP 1.2), e estabelece as hipóteses em que o sujeito
passivo deverá utilizá-lo para declarar compensação ou formular
pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita
Federal.
O referido
ato revoga a Instrução Normativa 360 SRF, de 24-9-2003 (Informativo
40/2003).
A íntegra
da Instrução Normativa 376 SRF/2003 encontra-se divulgada neste Informativo
no Colecionador de LC.
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