INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
INCENTIVO FISCAL
Republicação, no D. Oficial, da
Deliberação 115 ANCINE, de 19-9-2003

A Deliberação 115 ANCINE, de 19-9-2003 (Informativo 39/2003), que dispõe sobre o prazo de análise para a aprovação de projetos audiovisuais, foi republicada na página 10 do DO-U, Seção 1, de 26-12-2003, por ter saído com incorreções no seu original.
De acordo com o referido Ato, o prazo de análise para a aprovação de projetos de obras audiovisuais apresentados por empresas produtoras brasileiras independentes, para utilização dos incentivos criados pelas Leis 8.313, de 23-12-91 (Informativo 52/91), 8.685, de 20-7-93 (Informativo 29/93) e 10.179, de 6-2-2001 (Informativo 06/2001), e pelo inciso X do artigo 39 da Medida Provisória 2.228-1, de 6-9-2001 (Informativo 37/2001), acrescentado pela Lei 10.454, de 13-5-2002 (Informativo 20/2002), será de até 45 dias, contado a partir da data do protocolo do projeto na ANCINE.
Caso haja diligência documental, o mencionado prazo será suspenso da data do envio, pela ANCINE, de carta de diligência enviada à proponente, via correio, com aviso de recebimento.
Após o cumprimento das exigências, o prazo prosseguirá pelo período remanescente.
O não atendimento das exigências, pela proponente, em até 30 dias da data de recebimento da carta de diligência, implicará o cancelamento automático do projeto.
Em casos excepcionais, mediante aprovação da Diretoria Colegiada, o prazo de análise para a aprovação de projetos audiovisuais, ora determinado, poderá ser suspenso.
A ANCINE não se obrigará a realizar a análise, no mesmo exercício de sua apresentação, de projetos protocolados após o dia 15 de novembro de cada ano.
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE DESCONSIDEREM A INFORMAÇÃO DA DELIBERAÇÃO 115 ANCINE/2003 DIVULGADA NO INFORMATIVO 39 DESTE COLECIONADOR.