INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
INCENTIVO FISCAL
Publicação, no D. Oficial, do Anexo I à
Instrução Normativa 14 ANCINE, de 14-5-2003

O Anexo I à Instrução Normativa 14 ANCINE, de 14-5-2003 (Informativo 20/2003), que regulamenta a concessão do benefício de abatimento de 70% do Imposto de Renda devido, aos contribuintes que investirem o valor referente a tal percentual na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, foi publicado na p. 12 do DO-U, Seção 1, de 18-9-2003, em virtude de não ter constado na publicação original, conforme informamos em Nota ao final do ato.
Sendo assim, reproduzimos, a seguir, o Anexo I, ora publicado:

“ANEXO I

Autorizamos, em caráter irrevogável e irretratável, que esse Banco realize os procedimentos abaixo, relacionados aos valores depositados na conta ____________________, na agência 2234-9, Agência Governo – Rio de Janeiro – Rua Prof Lélio Gama, 105/6º andar
1. Aplicação em Caderneta de Poupança, por solicitação do titular ou da Agência Nacional do Cinema (ANCINE);
2. Resgate dos valores aplicados, por solicitação expressa da ANCINE;
3. Transferência para terceiros, mediante solicitação expressa da ANCINE, dos valores arrecadados há menos de 180 (cento e oitenta) dias, inclusive;
4. Transferência para a ANCINE, mediante solicitação expressa da mesma, dos valores arrecadados há mais de 180 (cento e oitenta) dias.
De forma a possibilitar o controle/fiscalização do cumprimento do previsto no artigo 3º da Lei nº 8.685 de 20-7-93, autorizamos, em caráter irrevogável e irretratável, o fornecimento do extrato da conta corrente e das contas de poupança acima identificadas aos representantes, devidamente autorizados, da ANCINE.

Local e data:...........................,..........de.........................de.............
Nome da empresa titular da conta corrente......................................
Nome do representante da empresa titular da conta corrente
........................................................................................................
Assinatura do representante da empresa titular da conta corrente
......................................................................................................”

SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO INFORMATIVO 20 DESTE COLECIONADOR, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.