INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
COMPENSAÇÃO E
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO
Normas

A Instrução Normativa 360 SRF, de 24-9-2003, publicada na página 30 do DO-U, Seção 1, de 29-9-2003, aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.1 (PER/DCOMP 1.1), bem como estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizá-lo para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal.
A íntegra do referido Ato encontra-se divulgada neste Informativo no Colecionador de LC.