LEI 10.828, DE 23-12-2003
(DO-U DE 24-12-2003)

FONTE/PESSOAS FÍSICAS
TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO
Normas

Mantém, até 31-12-2005, a utilização da Tabela Progressiva para cálculo do Imposto de Renda, prevista no artigo 1º da Lei 10.451/2002.
Revoga o parágrafo único do artigo 21 da Lei 9.532, de 10-12-97 (Informativo 50/97).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Até 31 de dezembro de 2005, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as tabelas progressivas mensal e anual de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Fica revogado o parágrafo único do artigo 21 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alterado pelos artigos 1º da Lei nº 9.887, de 7 de dezembro de 1999, e 63 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. (LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; Antonio Palocci Filho)

REMISSÃO: LEI 10.451, DE 10-5-2002 (INFORMATIVO 20/2002)
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Art. 1º – O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensal e anual, em reais:

Tabela Progressiva Mensal

Base de cálculo em R$	Alíquota %	Parcela a deduzir do Imposto R$
Até 1.058,00	–	–
De 1.058,01 até 2.115,00	15	158,70
Acima de 2.115,00	27,5	423,08

Tabela Progressiva Anual

Base de cálculo em R$	Alíquota %	Parcela a deduzir do Imposto R$
Até 12.696,00	–	–
De 12.696,01 até 25.380,00	15	1.904,40
Acima de 25.380,00	27,5	5.076,90

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