ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 31 COSIT, DE 4-11-2003
(DO-U DE 6-11-2003)

PESSOAS FÍSICAS
GANHO DE CAPITAL
Alienação de Moeda Estrangeira
Mantida em Espécie

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro/2003, para efeito de apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

A COORDENADORA-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 221 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no § 7º do artigo 24 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e nos §§ 2º e 4º do artigo 7º da Instrução Normativa SRF nº 118/00, de 28 de dezembro de 2000, DECLARA:
Artigo único – Para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, no mês de outubro do ano-calendário de 2003, deve ser utilizada na conversão para reais:
I – do valor de alienação, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, para compra, correspondente a R$ 2,8607;
II – do valor de custo de aquisição, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, para venda, correspondente a R$ 2,8615. (Regina Maria F. Barroso)