Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 28 COSIT, DE 6-10-2003
(DO-U DE 8-10-2003)
PESSOAS FÍSICAS
GANHO DE CAPITAL
Alienação de Moeda Estrangeira Mantida em Espécie
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América do mês de setembro/2003, para efeito e apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
A COORDENADORA-GERAL
DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso VI do artigo 221 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal,
aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista
o disposto no § 7º do artigo 24 da Medida Provisória nº
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e nos §§ 2º e 4º do artigo
7º da Instrução Normativa SRF nº 118/2000, de 28 de
dezembro de 2000, declara que:
Artigo único – Para efeito da apuração do ganho de
capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie,
no mês de setembro do ano-calendário de 2003, deve ser utilizada
na conversão para reais:
I – do valor de alienação, a cotação média
mensal do dólar dos Estados Unidos da América, para compra, correspondente
a R$ 2,9220;
II – do valor de custo de aquisição, a cotação
média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, para
venda, correspondente a R$ 2,9228. (Regina Maria Fernandes Barroso)
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