INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
LUCRO PRESUMIDO
Base de Cálculo

A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) aprovou a seguinte ementa da Solução de Divergência 14, de 7-8-2003, publicada na página 16 do DO-U, Seção 1, de 17-10-2003: “LUCRO PRESUMIDO. CURSO DE IDIOMAS. PERCENTUAL REDUZIDO. A pessoa jurídica que presta serviços relativos a cursos de idiomas, por não se tratar da prestação de serviços de profissão regulamentada, pode utilizar o percentual de 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo do lucro presumido.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Artigo 40, parágrafo único, Lei nº 9.250/95.”