Simples/IR/Pis-Cofins
INFORMAÇÃO
PESSOAS JURÍDICAS
INCENTIVO FISCAL
Obras Audiovisuais
A Instrução Normativa 22 ANCINE, de 30-12-2003, publicada na página 39 do DO-U, Seção 1, de 31-12-2003, regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de obras audiovisuais a serem realizados com a utilização de incentivos fiscais.
O referido Ato revoga, dentre outra, a Instrução Normativa 12 ANCINE, de 12-11-2002 (Informativo 48/2002).
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