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Resolução CG-REFIS 33/2003

04/06/2005 20:09:51

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INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
Normas

A Resolução 33 CG-REFIS, de 17-11-2003, publicada na página 15 do DO-U, Seção 1, de 16-12-2003, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de LC, dispõe sobre os efeitos do indeferimento de opção pelo REFIS ou pelo parcelamento a ele alternativo.

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