Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Organização
A Medida Provisória 103, de 1-1-2003, publicada na página 1 do DO-U,
Seção 1, Edição Especial de 1-1-2003, estabelece normas
sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
O referido ato revoga, dentre outros, a Lei 9.649, de 27-5-98 (Informativo 21/98).
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