INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE – Normas

O Decreto 4.565, de 1-1-2003, publicado na página 8 do DO-U, Seção 1, Edição Especial de 1-1-2003, e retificado no DO-U de 3-1-2003, estabelece que as alíquotas específicas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, instituída pela Lei 10.336, de 19-12-2001 (Informativo 51/2001), ficam reduzidas para:
a) R$ 541,10 por metro cúbico, no caso de gasolinas;
b) R$ 218,00 por metro cúbico, no caso de diesel;
c) R$ 65,30 por metro cúbico, no caso de querosene de aviação;
d) R$ 53,80 por metro cúbico, no caso dos demais querosenes;
e) R$ 29,70 por tonelada, no caso dos óleos combustíveis com alto teor de enxofre;
f) R$ 40,90 por tonelada, no caso dos óleos combustíveis com baixo teor de enxofre;
g) R$ 167,60 por tonelada, no caso de gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e
h) R$ 29,25 por metro cúbico, no caso de álcool etílico combustível.
As alíquotas previstas anteriormente aplicam-se em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2003.