INFORMAÇÃO

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FUMO
Restrições

A Resolução 15 ANVISA-DC, de 17-1-2003, publicada na página 39 do DO-U, Seção 1, de 20-1-2003, e republicada no DO-U de 23-1-2003, estabelece que a rede mundial de computadores (Internet) não é considerada local de venda de produtos derivados de tabaco, sendo, portanto, vedada a oferta e venda de quaisquer destes produtos por este meio em todo o território nacional.
O referido ato concede prazo de 60 dias, contado a partir de 20-1-2003, para o cumprimento do disposto anteriormente.