Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Normas Contábeis
A Resolução 1 CGPC, de 24-1-2003, publicada na página 25 do DO-U,
Seção 1, de 28-1-2003, modifica as normas gerais que regulam os procedimentos
contábeis das entidades fechadas de previdência complementar.
O referido ato estabelece que o orçamento deverá ser enviado à
Secretaria de Previdência Complementar até o último dia útil
de janeiro de cada ano, sendo que, para o exercício social de 2003, o mesmo
poderá ser enviado até 10-3-2003.
A Resolução 1 CGPC/2003 altera o Anexo D Modelo e Instruções
de Preenchimento do Orçamento Geral, da Resolução 5 CGPC, de
30-1-2002 (Informativo 06/2002).
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.