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Legislação Comercial

Resolução CGPC 1/2003

04/06/2005 20:09:51

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Normas Contábeis

A Resolução 1 CGPC, de 24-1-2003, publicada na página 25 do DO-U, Seção 1, de 28-1-2003, modifica as normas gerais que regulam os procedimentos contábeis  das entidades fechadas de previdência complementar.
O referido ato estabelece que o orçamento deverá ser enviado à Secretaria de Previdência Complementar até o último dia útil de janeiro de cada ano, sendo que, para o exercício social de 2003, o mesmo poderá ser enviado até 10-3-2003.
A Resolução 1 CGPC/2003 altera o Anexo D – Modelo e Instruções de Preenchimento do Orçamento Geral, da Resolução 5 CGPC, de 30-1-2002 (Informativo 06/2002).

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