INFORMAÇÃO

TRABALHO
ENUNCIADO
Aprovação

O Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução 83, de 13-8-98, publicada na página 149 do DJ-U, Seção 1, de 20-8-98, aprovou o Enunciado 361.
Eis o teor do Enunciado aprovado:

ENUNCIADO Nº 361

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE
“O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento.”