INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 CAT, DE 13-11-2017
(DO-PE DE 14-11-2017)
LEITE - Base de Cálculo
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para operações com leite
Esta modificação na Instrução Normativa 10 SRE, de 30-5-2012, fixa novo valor da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior, com efeitos a partir de 1-12-2017.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando a necessidade de promover ajuste no valor relativo à base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior de mercadoria relacionada no Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010, de 30.5.2012, RESOLVE:
I - O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 010, de 30.5.2012, passa a vigorar com modifi cações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º.12.2017.
BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDACoordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 028/2017
“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 010/2012
ENTRADA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR
| PRODUTO | UNIDADE | BASE DE CÁLCULO (R$) |
| Leite UHT (longa vida) | un | 3,10 |
| ...................................................... | ............ | .................... |
"
