Legislação Comercial
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OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SEGURO
Normas
A Deliberação 84 SUSEP, de 11-3-2003, publicada na página
79 do DO-U, Seção 1, de 24-3-2003, e republicada no DO-U de 26-3-2003,
aprova o Parecer 13.943/2003 da Procuradoria-Geral da SUSEP, que examina os
reflexos da Lei 10.406, de 10-1-2002 – Código Civil (Portal COAD
– Tributário Contábil/Regulamento-Outros), nos contratos
e planos de seguro.
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