Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
Incidência
O Ato Declaratório Interpretativo 7 SRF, de 22-4-2003, publicado na página 27 do DO-U, Seção 1, de 24-4-2003, esclarece a incidência do PIS sobre as receitas de industrialização e comercialização de veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da TIPI. A íntegra do Ato Declaratório Interpretativo 7 SRF/2003 encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de LTPS.
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