INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Palmito em Conserva

A Resolução 81 ANVISA-DC, de 14-4-2003, publicada na página 64 do DO-U, Seção 1, de 15-4-2003, estabelece que é obrigatório o uso de litografia para a identificação do fabricante do produto palmito em conserva, de forma visível, na parte lateral e superior da tampa metálica das embalagens de vidro ou na tampa ou fundo das embalagens metálicas.
O referido Ato determina, ainda, que os estabelecimentos devem elaborar, implementar e manter os Procedimentos Operacionais Padronizados (POP), os quais podem ser definidos como um procedimento escrito de forma objetiva que estabelece instruções seqüenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na produção, armazenamento e transporte de alimentos.
As empresas têm o prazo de 180 dias, contado a partir de 15-4-2003, para cumprir o disposto nesta Resolução.
A Resolução 81 ANVISA-DC/2003 altera os artigos 7º e 11 do Anexo e o item 6 do Anexo 2 à Resolução 18 ANVS- DC, de 19-11-99 (Informativo 47/99).