Legislação Comercial
Contribuinte | Classe do patrimônio Líquido em Reais | Valor em Reais |
Companhias Abertas | Até | 4.759,72 |
de | 9.519,43 | |
Acima de | 12692,57 | |
Sociedades beneficiárias de incentivos fiscais | Até | 2.221,20 |
de | 4.125,08 | |
Acima de | 6.346,28 | |
Corretoras; Corretoras de Mercadorias; Bancos de investimento; Bolsas de valores e de futuros; distribuidoras; e Bancos múltiplos com carteira de investimento | Até | 3.173,14 |
de | 9.519,43 | |
Acima de | 12.692,57 | |
* Fundos Mútuos de Ações; Fundos de Conversão; fundos de Investimento e Carteiras de Títulos e Valores Mobiliários - capital estrangeiro | Acima de | 30.144,86 |
Contribuinte | Valor em Reais |
Prestadores de serviços de auditoria independente - Pessoa natural | 1.586,58 |
Prestadores de serviços de ações escriturais, de custódia fungível e de emissão de certificados. | 9.519,43 |
Prestadores de serviços de administração de carteira, de consultor de valores mobiliários, agentes autônomos e em outras atividades correlatas. | |
- Pessoa natural | 634,53 |
- Pessoa jurídica | 1.269,25 |
Contribuinte | Nº de estabelecimentos (Sede e Filial) | Valor em Reais |
Prestadores de serviços de auditoria independente - Pessoa jurídica | até 2 estabelecimentos | 3.173,14 |
3 ou 4 estabelecimentos | 6.346,28 | |
mais de 4 estabelecimentos | 9.519,43 |
Tipo de operação | Alíquota |
Distribuição de Opções não Padronizadas - " Warrants". | 0,05% |
Distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários. | 0,05% |
Programa de BDR |
|
Nível I | Isento |
Nível II | 0,10% |
Nível III | 0,20% |
Distribuição de Certificados de Investimento em Obras Audiovisuais | 0,10% |
Distribuição de Notas Promissórias Comerciais | 0,10% |
Distribuição de Bônus de Subscrição | 0,16% |
Distribuição de Certificados a Termo de Energia Elétrica. | 0,10% |
Distribuição de Ações | 0,30% |
Distribuição de Debêntures | 0,30% |
Distribuição de Quotas de Fundos de Investimento Imobiliário | 0,30% |
Distribuição Secundária de Valores Mobiliários | 0,64% |
Ofertas Públicas de Aquisição ou permuta de ações e de Distribuição de quaisquer outros Valores Mobiliários* | 0,64% |
Operação de registro de distribuição de Certificados de Recebíveis do Agronegócio e de Certificados de Recebíveis Imobiliários | 0,05% |
Contribuinte | Classe de Patrimônio Líquido Médio Em Reais | Valor em Reais |
Fundos de Investimento | Até | 939,81 |
De | 1.409,71 | |
De | 2.114,57 | |
De | 2.819,43 | |
De | 3.759,23 | |
De | 6.014,78 | |
De | 9.022,16 | |
De | 12.029,55 | |
De | 15.036,94 | |
Acima de | 16.036,94 |
Contribuinte | Classe de Patrimônio Líquido Médio Em Reais | Valor em Reais |
Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento | Até | 469,90 |
De | 704,86 | |
De | 1,057,28 | |
De | 1.409,71 | |
De | 1.879,62 | |
De | 3.007,39 | |
De | 4.511,08 | |
De | 6.014,78 | |
De | 7.518,47 | |
Acima de | 8.458,28 |
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