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RESOLUÇÃO
960, DE 30-4-2003
(DO-U DE 6-5-2003)
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTABILIDADE
Conselho Federal – Conselho Regional –
Exercício das Profissão
Estabelece a estrutura, a organização e o funcionamento dos Conselhos
de Contabilidade, bem como dispõe sobre o exercício profissional por
parte dos Contadores e dos Técnicos em Contabilidade.
Revoga a Resolução 825 CFC, de 30-6-98 (Informativo 30/98).
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições
legais e regimentais,
Considerando
que o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, deu aos Conselhos
de Contabilidade a estrutura federativa, colocando os Conselhos Regionais de
Contabilidade subordinados ao Conselho Federal de Contabilidade, cabendo a este
a competência de disciplinar as atividades da entidade em seu todo, a fim
de manter a unidade administrativa;
Considerando
a necessidade de se estabelecer a disciplina das atividades administrativas
dos Conselhos de Contabilidade, em seu conjunto, Conselho Federal e Conselhos
Regionais de Contabilidade;
Considerando
que os Conselhos de Contabilidade, Federal e Regionais, são constituídos
de profissionais que têm a competência, entre outras, para fiscalizar
os próprios profissionais à luz de critérios peculiares;
Considerando
que os Conselhos de Contabilidade, Federal e Regionais, são mantidos com
recursos próprios, não recebendo qualquer subvenção ou transferência
à conta do Orçamento da União, regendo-se pela legislação
específica, o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946;
Considerando
que os Conselhos de Contabilidade são autônomos e independentes, e
por meio deste REGULAMENTO GERAL procura discipliná-los à luz do princípio
da liberdade com responsabilidade, principalmente na área de prestação/tomada
de contas em regime interna corporis, RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, CARACTERÍSTICAS E FINALIDADES
Art. 1º
– Os Conselhos de Contabilidade, criados pelo Decreto-Lei nº 9.295,
de 27 de maio de 1946, com as alterações constantes das Leis nos 570,
de 22-9-48; 4.695, de 22-6-65 e 5.730, de 8-11-71; dos Decretos-Leis nos
9.710, de 3-9-46, e 1.040, de 21-10-69, constituem pessoas jurídicas que,
sob forma federativa, têm a estrutura, a organização e o funcionamento
estabelecidos por este Regulamento Geral.
§ 1º
– Nos termos da delegação conferida pelo Decreto-Lei nº 9.295,
de 27 de maio de 1946, constitui competência dos Conselhos de Contabilidade
orientar, disciplinar, fiscalizar técnica e eticamente o exercício da
profissão contábil em todo o território nacional.
§ 2º
– A sede e foro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é o Distrito
Federal e, de cada Conselho Regional de Contabilidade (CRC), a capital da unidade
federativa da respectiva base territorial.
§ 3º
– O exercício da profissão contábil, tanto na área privada
quanto na pública, constitui prerrogativa exclusiva dos Contadores e dos
Técnicos em Contabilidade.
§ 4º
– Contador é o diplomado em curso superior de Ciências Contábeis,
bem como aquele que, por força de lei, lhe é equiparado, com registro
nessa categoria em CRC.
§ 5º
– Técnico em Contabilidade é o diplomado em curso de nível
técnico na área contábil, com registro em CRC nessa categoria.
Art. 2º
– Os Conselhos de Contabilidade fiscalizarão o exercício da atividade
mais pelo critério da substância ou essência da função
efetivamente desempenhada do que pela denominação que se lhe tenha atribuído,
atento ao princípio básico de que tudo o que envolve matéria contábil
constitui prerrogativa privativa do contabilista.
Art. 3º
– Os Conselhos de Contabilidade são organizados e dirigidos pelos próprios
contabilistas e mantidos por estes e pelas organizações contábeis,
com independência e autonomia, sem qualquer vínculo funcional, técnico,
administrativo ou hierárquico com qualquer órgão da Administração
Pública, direta ou indireta.
Parágrafo
único – Os Conselhos Regionais de Contabilidade, embora organizados
nos moldes determinados pelo Conselho Federal de Contabilidade, ao qual se subordinam,
são autônomos no que se refere à administração de seus
serviços, gestão de seu recursos, regime de trabalho e relações
empregatícias.
Art. 4º
– Os empregados dos Conselhos de Contabilidade são regidos pela legislação
trabalhista, nos termos do artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.040, de
21-10-69, vedada qualquer forma de transposição, transferência
ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou
indireta.
Parágrafo
único – Os empregados dos Conselhos de Contabilidade, Federal e Regionais,
serão contratados por meio de seleção revestida de caráter
público, disciplinada por Resolução do CFC.
Art.
5º – Os Conselhos de Contabilidade gozam de imunidade tributária
total em relação aos seus bens, rendas e serviços.
Art. 6º
– Constitui atribuição do Conselho Federal de Contabilidade a fiscalização
e controle das atividades financeiras, econômicas, administrativas, contábeis
e orçamentárias dos Conselhos de Contabilidade:
I – as
contas do CFC, organizadas e apresentadas por seu Presidente, com parecer da Câmara
competente, serão submetidas, até 31 de março do exercício
subseqüente, ao seu Plenário para apreciação e julgamento;
II – os
Conselhos Regionais, até 28 de fevereiro do exercício subseqüente,
prestarão contas ao Conselho Federal, com observância dos procedimentos,
condições e requisitos por este estabelecido;
III –
a não-apresentação das contas no prazo fixado poderá determinar
o afastamento do responsável, previamente ouvido, até que seu substituto
legal encaminhe as contas e estas sejam julgadas e aprovadas.
§ 1º
– O julgamento da Prestação de Contas referido no inciso I será
feito pelo Plenário do CFC, estando impedido o gestor responsável pelas
contas ou conselheiro que dela tenha participado por período superior a 50%
(cinqüenta por cento) do mandato, que será (ão) substituído(s)
pelo(s) suplente(s).
§ 2º
– Para fins do disposto no inciso II, os CRC remeterão ao CFC, até
o último dia do mês subseqüente, o balancete mensal da gestão
orçamentária e contábil, além de outras peças necessárias
que venham a ser exigidas.
§ 3º
– Aprovadas as contas, as quitações dadas aos responsáveis
serão publicadas, as do CFC no Diário Oficial da União e as dos
Conselhos Regionais de Contabilidade no Diário Oficial do respectivo Estado.
Art. 7º
– Compete à Justiça Federal conhecer, processar e julgar as controvérsias
relacionadas à execução, pelos Conselhos de Contabilidade, dos
serviços de fiscalização do exercício da atividade contábil.
Art. 8º – Compete ao CFC fixar o valor das anuidades devidas pelos contabilistas
e pelas organizações contábeis, bem como os preços de serviços
e multas, cuja cobrança e execução constituem atribuição
dos Conselhos Regionais de Contabilidade, nos termos do artigo 2º da Lei
nº 4.695, de 22 de junho de 1965.
Parágrafo
único – Constitui título executivo extrajudicial a certidão
emitida pelo Conselho Regional, relativa a crédito previsto neste artigo.
Art.
9º – O cargo de conselheiro, inclusive quando investido na função
de membro de órgão do CFC ou de CRC, é de exercício gratuito
e obrigatório, e será considerado serviço relevante.
§ 1º
– É vedada a contratação pelo Sistema CFC/CRC, para prestar
serviços remunerados, com ou sem relação de emprego, a Conselho
de Contabilidade, cônjuge ou companheiro(a), e parentes até o terceiro
grau, consangüíneo ou afim, de conselheiro ou ex-conselheiro efetivo
ou suplente, por até 2 (dois) anos, findo o mandato.
§ 2º
– A proibição aplica-se, nos mesmos casos e condições,
a cônjuge, companheiro(a) e parentes:
I –
de titulares de órgãos de descentralização administrativa
de Conselho de Contabilidade;
II –
de empregado ou contratado de Conselho de Contabilidade.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE E DOS CONSELHOS REGIONAIS
DE
CONTABILIDADE: COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, MANDATO, COMPETÊNCIA
E RECEITA
Art. 10 –
O Conselho Federal de Contabilidade se comporá de até 15 (quinze) membros,
de igual número de suplentes, eleitos pela forma estabelecida na legislação
específica.
Parágrafo
único – Na composição do CFC e de CRC será observada
a proporção de 2/3 (dois terços) de Contadores e de 1/3 (um terço)
de Técnicos em Contabilidade, eleitos para mandato de 4 (quatro) anos, com
renovação a cada biênio, alternadamente, por 1/3 (um terço)
e 2/3 (dois terços).
Art. 11 –
Os membros do CFC serão eleitos por um colégio eleitoral integrado por
1 (um) representante de cada CRC, por este eleito por maioria absoluta, em reunião
especialmente convocada.
§ 1º
– Desse colégio eleitoral só poderão participar representantes
de CRC em situação regular e em dia com suas obrigações no
CFC, especialmente quanto ao recolhimento da parcela da anuidade que a este pertence,
nos termos do disposto no artigo 19, § 1º, alínea “a”.
§ 2º
– O colégio eleitoral, por convocação do Presidente do CFC,
reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação
e registro das chapas concorrentes, realizando a eleição 24 (vinte e
quatro) horas após a sessão preliminar.
§ 3º
– Para composição das chapas referidas no § 2º,
o CFC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre a data do pleito,
comunicará aos CRC quais as vagas a preencher.
Art. 12 –
Os CRC terão, no mínimo, 9 (nove) membros, com até igual número
de suplentes, e, no máximo, o número considerado pelo CFC indispensável
ao adequado cumprimento de suas funções.
§ 1º
– Na avaliação para fixar o máximo serão considerados
os critérios estabelecidos pelo CFC.
§ 2º
– Os membros dos CRC e até igual número de suplentes serão
eleitos de forma direta, mediante voto pessoal, secreto e obrigatório, aplicando-se
pena de multa em importância correspondente a até o valor da anuidade
ao contabilista que deixar de votar sem causa justificada.
Art. 13 –
Os Presidentes dos Conselhos de Contabilidade serão eleitos dentre seus respectivos
membros Contadores, admitida uma única reeleição consecutiva, para
mandato de 2 (dois) anos, cujo exercício ficará sempre condicionado
à vigência do mandato de conselheiro.
§ 1º
– A limitação de reeleição aplica-se, também, ao
Vice-Presidente que tiver exercido mais da metade do mandato presidencial.
§ 2º
– Ao Presidente incumbe a administração e a representação
do respectivo Conselho, facultando-se-lhe suspender qualquer decisão de seu
Plenário considerada inconveniente ou contrária aos interesses da profissão
ou da instituição, mediante ato fundamentado.
§ 3º
– O ato do Presidente prevalecerá se o Plenário, na reunião
subseqüente, o aprovar, no mínimo, por 2/3 (dois terços) dos votos
de seus membros.
§ 4º
– Caso não seja aprovado seu ato, o Presidente poderá interpor
recurso, com efeito suspensivo, ao CFC, que o julgará no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias.
Art. 14 –
Nos casos de falta ou impedimento temporário ou definitivo, o conselheiro
será substituído por suplente da mesma categoria profissional e do mesmo
terço.
Art. 15 –
Não pode ser eleito membro do CFC ou de CRC, mesmo na condição
de suplente, o profissional que:
I – tiver
realizado administração danosa no CFC ou em CRC, segundo apuração
em inquérito, cuja decisão tenha transitado em julgado na instância
administrativa;
II – tiver
contas rejeitadas pelo CFC;
III –
não estiver, desde 3 (três) anos antes da data da eleição,
no exercício efetivo da profissão;
IV – não
tiver nacionalidade brasileira;
V – tiver
sido condenado por crime doloso, transitado em julgado, enquanto persistirem os
efeitos da pena;
VI – tiver
má conduta, desde que apurada por inquérito regular;
VII –
tiver sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de
causa relacionada à prática de ato de improbidade na administração
pública ou privada ou no exercício de representação de entidade
de classe, decorrente de sentença transitada em julgado;
VIII –
seja ou tenha sido, nos últimos 2 (dois) anos, empregado do CFC ou de CRC;
IX – tiver
recebido pena ética ou disciplinar, imposta por CRC, nos últimos 5 (cinco)
anos.
Art. 16 –
A extinção ou perda de mandato, no CFC ou em CRC, ocorre:
I – em
caso de renúncia;
II – por
superveniência de causa de que resulte inabilitação para o exercício
da profissão;
III –
por efeito de mudança da categoria;
IV – por
condenação a pena de reclusão em virtude de sentença transitada
em julgado;
V –
por não tomar posse no cargo para o qual foi eleito, no prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do início dos trabalhos no Plenário ou no órgão
designado para exercer suas funções, salvo motivo de força maior,
devidamente justificado e aceito pelo Plenário;
VI – por ausência, em cada ano, sem motivo justificado, a 3 (três)
reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas de qualquer órgão
deliberativo do CFC ou de CRC, feita a apuração pelo Plenário em
processo regular;
VII – por falecimento;
VIII
– por falta de decoro ou conduta incompatível com a representação
institucional e a dignidade profissional;
IX –
nas hipóteses previstas nos incisos I e VII do artigo 15.
Art.
17 – Ao CFC compete:
I –
elaborar, aprovar e alterar o Regulamento Geral e o seu Regimento Interno;
II –
adotar as providências e medidas necessárias à realização
das finalidades dos Conselhos de Contabilidade;
III
– exercer a função normativa superior, baixando os atos necessários
à interpretação e execução deste Regulamento, e à
disciplina e fiscalização do exercício profissional;
IV –
elaborar, aprovar e alterar as Normas Brasileiras de Contabilidade e os princípios
que as fundamentam;
V –
elaborar, aprovar e alterar as normas e procedimentos de mediação e
arbitragem;
VI –
fixar o valor das anuidades devidas pelos profissionais e pelas organizações
contábeis, dos preços dos serviços e das multas;
VII
– eleger os membros de seu Conselho Diretor e de seus órgãos colegiados
internos, cuja composição será estabelecida pelo Regimento Interno;
VIII
– disciplinar e acompanhar a fiscalização do exercício da
profissão em todo o território nacional;
IX –
aprovar, orientar e acompanhar os programas das atividades dos CRC, especialmente
na área da fiscalização, para o fim de assegurar que os trabalhos
sejam previstos e realizados de modo ordenado e sistematizado;
X –
zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização
da profissão e de seus profissionais;
XI –
representar, com exclusividade, os contabilistas brasileiros nos órgãos
internacionais e coordenar a representação nos eventos internacionais
de contabilidade;
XII
– dispor sobre a identificação dos registrados nos Conselhos de
Contabilidade;
XIII
– dispor sobre os símbolos, emblemas e insígnias dos Conselhos
de Contabilidade;
XIV
– autorizar a aquisição, alienação ou oneração
de bens imóveis dos Conselhos de Contabilidade;
XV –
colaborar nas atividades-fim da Fundação Brasileira de Contabilidade;
XVI
– examinar e julgar suas contas, organizadas e apresentadas por seu Presidente,
observado o disposto no artigo 6º;
XVII
– instalar, orientar e inspecionar os CRC, aprovar seus orçamentos,
programas de trabalho e julgar suas contas, neles intervindo quando indispensável
ao estabelecimento da normalidade administrativa ou financeira e à observância
dos princípios de hierarquia institucional;
XVIII
– homologar o Regimento Interno e as resoluções dos Conselhos Regionais,
propondo as modificações necessárias para assegurar a unidade de
orientação e de procedimentos;
XIX
– expedir instruções disciplinadoras do processo de suas eleições
e dos CRC;
XX –
aprovar seu plano de trabalho, orçamento e respectivas modificações,
bem como operações referentes a mutações patrimoniais;
XXI
– editar e alterar o Código de Ética Profissional do Contabilista
e funcionar como Tribunal Superior de Ética e Disciplina;
XXII
– apreciar e julgar os recursos de decisões dos CRC;
XXIII
– conhecer e dirimir dúvidas suscitadas pelos CRC, bem como prestar-lhes
assistência técnica e jurídica;
XXIV
– examinar e julgar as contas dos CRC;
XXV
– publicar no Diário Oficial da União e nos seus meios de comunicação,
as resoluções de interesse da profissão, o extrato do orçamento
e as demonstrações contábeis;
XXVI
– manter intercâmbio com entidades congêneres e fazer-se representar
em organismos internacionais e em conclaves no País e no exterior, relacionados
à contabilidade e suas especializações, ao seu ensino e pesquisa,
bem como ao exercício profissional, dentro dos limites dos recursos orçamentários
disponíveis;
XXVII
– revogar, modificar ou embargar, de ofício ou mediante representação,
qualquer ato baixado por CRC ou autoridade que o represente, contrário a
este Regulamento Geral, ao seu Regimento Interno, ao Código de Ética
Profissional do Contabilista, ou a seus provimentos, ouvido previamente o responsável;
XXIII
– aprovar o seu quadro de pessoal, criar plano de cargos, salários e
carreira, fixar salários e gratificações, bem como autorizar a
contratação de serviços especiais;
XXIX
– funcionar como órgão consultivo dos poderes constituídos
em assuntos relacionados à contabilidade, ao exercício de todas as atividades
e especializações a ela pertinentes, inclusive ensino e pesquisa em
qualquer nível;
XXX
– estimular a exação na prática da contabilidade, velando
pelo seu prestígio, bom nome da classe e dos que a integram;
XXXI
– colaborar com os órgãos públicos e instituições
privadas no estudo e solução de problemas relacionados ao exercício
profissional e à profissão, inclusive na área de educação;
XXXII
– dispor sobre Exame de Suficiência Profissional como requisito para
concessão do registro profissional;
XXXIII
– instituir e disciplinar o Programa de Educação Continuada para
manutenção do registro profissional;
XXXIV
– elaborar, aprovar e modificar os Regulamentos de licitações e
contratos e os orçamentos dos Conselhos de Contabilidade;
XXXV
– incentivar o aprimoramento científico, técnico e cultural dos
contabilistas;
XXXVI
– delegar competência ao Presidente;
XXXVII
– disciplinar a elaboração dos atos que instrumentam as atribuições
legais e regimentais do Sistema CFC/CRC.
Art.
18 – Ao CRC compete:
I –
adotar e promover todas as medidas necessárias à realização
de suas finalidades;
II –
elaborar e aprovar seu Regimento Interno, submetendo-o à homologação
do CFC;
III
– elaborar e aprovar resoluções sobre assuntos de seu peculiar
interesse, submetendo-as à homologação do CFC;
IV –
eleger os membros do Conselho Diretor, dos órgãos colegiados internos
e o representante no Colégio Eleitoral de que trata o artigo 11;
V –
processar, conceder, organizar, manter, baixar, revigorar e cancelar os registros
de contador, técnico em contabilidade e organização contábil;
VI
– desenvolver ações necessárias à fiscalização
do exercício profissional e representar as autoridades competentes sobre
fatos apurados com decisão transitada em julgado, cuja solução
não seja de sua alçada;
VII
– aprovar seu orçamento e respectivas modificações, submetendo-os
à homologação do CFC;
VIII
– publicar no Diário Oficial da União e nos seus meios de comunicação
as resoluções de interesse da profissão, o extrato do orçamento
e as demonstrações contábeis;
IX –
cobrar, arrecadar e executar as anuidades, bem como preços de serviços
e multas, observados os valores da tabela editada pelo CFC;
X –
cumprir e fazer cumprir as disposições da legislação aplicável,
deste Regulamento Geral, do seu Regimento Interno, das resoluções e
demais atos, bem como os do CFC;
XI –
expedir carteira de identidade para os profissionais e alvará para as organizações
contábeis;
XII
– julgar infrações e aplicar penalidades previstas neste Regulamento
Geral e em atos normativos baixados pelo CFC;
XIII
– aprovar suas próprias contas, submetendo-as ao exame e julgamento
do CFC, observado o disposto no artigo 6º;
XIV
– funcionar como Tribunal Regional de Ética e Disciplina;
XV –
estimular a exação na prática da Contabilidade, velando pelo seu
prestígio, bom nome da classe e dos que a integram;
XVI
– propor ao CFC as medidas necessárias ao aprimoramento dos seus serviços
e do sistema de fiscalização do exercício profissional;
XVII
– aprovar o seu quadro de pessoal, criar plano de cargos, salários e
carreira, fixar salários e gratificações, bem como autorizar a
contratação de serviços especiais, respeitado o limite de suas
receitas próprias;
XVIII
– manter intercâmbio com entidades congêneres e em conclaves no
País e no exterior, relacionados à Contabilidade e suas especializações,
ao seu ensino e pesquisa, bem como ao exercício profissional, dentro dos
limites dos recursos orçamentários e financeiros disponíveis e
com observância da disciplina geral estabelecida pelo CFC;
XIX
– colaborar nas atividades-fim da Fundação Brasileira de Contabilidade;
XX –
admitir a colaboração das entidades de classe em casos relativos a matéria
de sua competência;
XXI
– incentivar e contribuir para o aprimoramento técnico, científico
e cultural dos contabilistas e da sociedade em geral;
XXII
– propor alterações ao presente Regulamento Geral, colaborar com
os órgãos públicos no estudo e solução de problemas relacionados
ao exercício profissional e aos contabilistas, inclusive na área de
educação;
XXIII
– adotar as providências necessárias à realização
de exames de suficiência para concessão do registro profissional, observada
a disciplina estabelecida pelo CFC;
XXIV
– controlar a execução do Programa de Educação Continuada
para manutenção do registro profissional;
XXV
– delegar competência ao Presidente.
Art.
19 – As receitas dos Conselhos de Contabilidade serão aplicadas na realização
de suas finalidades institucionais, nos termos das decisões de seus Plenários
e deste Regulamento Geral.
§ 1º
– Constituem receitas do CFC:
a) 20%
(vinte por cento) da receita bruta de cada CRC, excetuados os legados, doações,
subvenções, receitas patrimoniais, indenizações, restituições
e outros, quando justificados;
b) legados,
doações e subvenções;
c) rendas
patrimoniais;
d) outras
receitas.
§ 2º
– Constituem receitas dos CRC:
a) 80%
(oitenta por cento) de sua receita bruta;
b) legados,
doações e subvenções;
c) rendas
patrimoniais;
d) outras
receitas.
§ 3º
– A cobrança das anuidades será feita por meio de estabelecimento
bancário oficial, pelo respectivo CRC.
§ 4º
– O produto da arrecadação será creditado, direta e automaticamente,
na proporção de 20% (vinte por cento) e de 80% (oitenta por cento) nas
contas, respectivamente, do CFC e dos CRC.
§ 5º
– Deverão ser observadas as especificações e condições
estabelecidas em ato do CFC, que disciplinará, também, os casos especiais
de arrecadação direta pelos Conselhos Regionais de Contabilidade.
CAPÍTULO III
DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS E DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO
Art. 20 –
O exercício de qualquer atividade que exija a aplicação de conhecimentos
de natureza contábil constitui prerrogativa dos Contadores e dos Técnicos
em Contabilidade em situação regular perante o CRC da respectiva jurisdição,
observadas as especificações e as discriminações estabelecidas
em resolução do CFC.
§ 1º
– Por exercício profissional entende-se a execução das tarefas
especificadas em resolução própria, independentemente de exigência
de assinatura do contabilista para quaisquer fins legais.
§ 2º
– Os documentos contábeis somente terão valor jurídico quando
assinados por contabilista com a indicação do número de registro
e da categoria.
§ 3º
– Resguardado o sigilo profissional, o documento referido no § 2º
poderá ser arquivado no CRC, por cópia autenticada, quando e enquanto
houver legítimo interesse ou direito do profissional.
§ 4º
– Os órgãos públicos de registro, especialmente os de registro
do comércio e dos de títulos e documentos, somente arquivarão,
registrarão ou legalizarão livros ou documentos contábeis, quando
assinados por profissionais em situação regular perante o CRC, sob pena
de nulidade do ato.
§ 5º
– Nas entidades privadas e nos órgãos da administração
pública, direta ou indireta e fundacional, nas empresas públicas e sociedades
de economia mista os empregos, cargos ou funções envolvendo atividades
que constituem prerrogativas dos Contadores e Técnicos em Contabilidade somente
poderão ser providos e exercidos por profissionais em situação
regular perante o CRC de seu registro.
§ 6º
– As entidades e órgãos referidos no § 5º, sempre
que solicitados pelo CFC ou pelo CRC da respectiva jurisdição, devem
demonstrar que os ocupantes desses empregos, cargos ou funções são
profissionais em situação regular perante o CRC de seu registro.
§ 7º
– As entidades e os órgãos mencionados no § 5º somente
poderão contratar a prestação de serviços de auditoria contábil,
externa e independente, de auditores com domicílio permanente no Brasil,
autônomos, consorciados ou associados.
Art. 21 –
O exercício da profissão contábil é privativo do profissional
com registro e situação regular no CRC de seu domicílio profissional.
§ 1º
– A exploração da atividade contábil é privativa da organização
contábil em situação regular perante o CRC de seu cadastro.
§ 2º
– O exercício eventual ou temporário da profissão fora da
jurisdição do registro ou do cadastro principal, bem como a transferência
de registro e de cadastro, atenderá às exigências estabelecidas
pelo CFC.
Art. 22 –
A Carteira de Identidade Profissional, expedida pelo CRC com observância
dos requisitos e do modelo estabelecidos pelo CFC, substitui, para efeito de prova,
o diploma, tem fé pública e serve de documento de identidade para todos
os fins.
Art.
23 – Os Contadores e Técnicos em Contabilidade poderão associar-se
para colaboração profissional recíproca sob a forma de sociedade.
Parágrafo
único – O CFC disporá:
I –
sobre registro de dependências, filiais ou sucursais das organizações
contábeis, também denominadas sociedades de profissionais;
II –
sobre o registro de sociedades constituídas por contabilistas com profissionais
de profissões regulamentadas, segundo critério do CFC.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 24 – Constitui infração:
I –
transgredir o Código de Ética Profissional;
II –
exercer a profissão sem registro no CRC ou, quando registrado, esteja impedido
de fazê-lo;
III –
manter ou integrar organização contábil em desacordo com o estabelecido
em ato específico do CFC;
IV –
deixar o profissional ou a organização contábil de comunicar,
ao CRC, a mudança de domicílio ou endereço, bem como a ocorrência
de outros fatos necessários ao controle e fiscalização profissional;
V –
transgredir os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras
de Contabilidade;
VI –
manter conduta incompatível com o exercício da profissão, desde
que não previsto em outro dispositivo;
VII –
fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para registro em CRC;
VIII –
incidir em erros reiterados, evidenciando incapacidade profissional;
IX –
reter abusivamente ou extraviar livros ou documentos contábeis que lhes
tenham sido profissionalmente confiados;
X –
praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei define
como crime ou contravenção;
XI –
praticar ato destinado a fraudar as rendas públicas;
XII –
elaborar peças contábeis sem lastro em documentação hábil
e idônea;
XIII –
emitir peças contábeis com valores divergentes dos constantes da escrituração
contábil;
XIV –
deixar de apresentar prova de contratação dos serviços profissionais,
quando exigida pelo CRC, a fim de comprovar os limites e a extensão da
responsabilidade técnica perante cliente ou empregador, ou, ainda e quando
for o caso, servir de contraprova em denúncias de concorrência desleal.
Parágrafo
único – O CFC classificará as infrações segundo a freqüência
e a gravidade da ação ou omissão, bem como os prejuízos
dela decorrentes.
Art. 25 –
As penas consistem em:
I –
multas;
II –
advertência reservada;
III –
censura reservada;
IV –
censura pública;
V –
suspensão do exercício profissional;
VI –
cancelamento do registro profissional.
§ 1º
– Os critérios para enquadramento das infrações e aplicação
de penas serão estabelecidos por ato do CFC.
§ 2º
– Para conhecer e instaurar processo destinado à apreciação
e punição é competente o CRC da base territorial onde tenha ocorrido
a infração, feita a imediata e obrigatória comunicação,
quando for o caso, ao CRC do registro principal.
§ 3º
– A suspensão do exercício profissional ou do registro cadastral
por falta de pagamento de anuidade ou multa cessará, automaticamente, com
a satisfação da dívida, assim como a decorrente da prestação
de contas a terceiros vigorará enquanto a obrigação não
for cumprida.
§ 4º
– Os sócios respondem solidariamente pelos atos relacionados ao exercício
profissional praticados por contabilistas ou por leigos em nome da organização
contábil.
Art. 26 –
Na esfera administrativa, o poder de punir a quem infringir disposições
deste Regulamento Geral e da legislação vigente é atribuição
exclusiva e privativa de Conselho de Contabilidade.
Parágrafo
único – O CRC delibera de ofício ou sem necessidade de representação
de autoridade, de qualquer de seus membros ou de terceiro interessado, por meio
do processo regular, no qual será assegurado o mais amplo direito de defesa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 27 – Qualquer que seja a forma de sua organização, a pessoa
jurídica somente poderá explorar serviços contábeis, próprios
ou de terceiros, depois que provar perante o CRC de sua jurisdição
que os responsáveis pela parte técnica e os que executam trabalhos
técnicos no respectivo setor ou serviço são profissionais em
situação regular perante o CRC de seu registro.
Parágrafo
único – A substituição desses profissionais obriga a nova
prova por parte da pessoa jurídica.
Art. 28 –
No prazo de até 30 de junho de 2003, os Conselhos de Contabilidade deverão
adaptar seus regimentos e demais provimentos que disciplinem matérias inovadas
por força de suas disposições.
Art. 29 –
Constituído exclusivamente pelo resultado da aplicação das contribuições
dos contabilistas e das organizações contábeis, o patrimônio
dos Conselhos de Contabilidade é de sua única e exclusiva propriedade
institucional, dependendo suas aquisições e alienações da
estrita observância das formalidades previstas neste Regulamento Geral.
Parágrafo
único – No caso de dissolução dos Conselhos de Contabilidade,
seu patrimônio será transferido a uma ou mais instituições
sem fins lucrativos e dedicadas, única ou basicamente, ao controle da profissão,
ao ensino, à pesquisa ou ao desenvolvimento da Contabilidade.
Art. 30 –
O presente Regulamento Geral entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União e sua alteração ou revisão
exige deliberação por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos
votos dos membros do CFC, devendo o respectivo projeto ser distribuído
aos conselheiros com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência sobre a
data da reunião especialmente convocada para exclusiva realização
desse objetivo.
Art. 31 –
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução
CFC nº 825/98.
Art. 32 –
Os Atos Normativos que se reportem à Resolução CFC nº 825/98
deverão ser entendidos como REGULAMENTO GERAL. (Contador Alcedino Gomes
Barbosa – Presidente do Conselho)
