Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PLANOS DE SAÚDE
Envio de Informações à ANS
A Resolução Normativa 37 ANS-DC, de 5-5-2003, publicada na página
65 do DO-U, Seção 1, de 7-5-2003, prorroga o prazo para atualização
do cadastro de beneficiários das operadoras de planos privados de assistência
à saúde pelo novo Sistema de Informações de Beneficiários
(SIB).
De acordo
com o referido Ato, até abril de 2003, entendido este como mês de
competência, as operadoras de planos privados de assistência à
saúde que ainda não enviaram seus arquivos de atualização
via Internet pelo aplicativo SIB, poderão fazê-lo pelo DATASUS, via
BBS (www.datasus.gov.br).
A Resolução
Normativa 37 ANS-DC/2003 altera o § 1º do artigo 7º e o
Anexo I Dados Cadastrais de Beneficiários das Operadoras de Planos
Privados de Assistência à Saúde, da Resolução Normativa
17 ANS-DC, de 11-11-2002 (Informativo 46/2002).
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