Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CÓDIGO CIVIL
Alteração
CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTO FEDERAL
Compensação
A Lei 10.677, de 22-5-2003, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 23-5-2003, mediante conversão da Medida Provisória 104, de 9-1-2003 (Informativo 03/2003), revoga o artigo 374 do Código Civil, aprovado pela Lei 10.406, de 10-1-2002 (Portal COAD – Tributário Contábil/Regulamento-Outros), que dispunha sobre a compensação de dívidas fiscais e parafiscais.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.