INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO FEDERAL
Compensação

A Superintendência Regional da Receita Federal, 9ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa de sua Solução de Consulta 21, de 3-2-2003, publicada na página 16 do DO-U, Seção 1, de 10-3-2003:
“Compensação.
Não há óbice para a compensação da parcela da COFINS que compõe o montante apurado conforme o regime do Simples com crédito de FINSOCIAL assegurado judicialmente, respeitados os requisitos e as vedações previstos na legislação de regência.

DISPOSITIVOS LEGAIS:
Lei nº 9.317/96, artigos 3º e 23, e Instrução Normativa SRF nº 210/2002.”