INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Opção

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL, 8ª REGIÃO FISCAL, aprovou a seguinte ementa de sua Solução de Consulta 39, de 24-2-2003, publicada na página 32 do DO-U, Seção 1, de 21-3-2003:
“SERVIÇOS DE ESTÉTICA. A prestação de serviços de estética que inclui procedimentos de massagem facial, corporal, com drenagem linfática, e redução corporal, por ser assemelhada à de médico ou enfermeiro, impede a pessoa jurídica de optar pelo SIMPLES.

DISPOSITIVOS LEGAIS:
Lei nº 9.317/96, artigo 9º, inciso XIII.”