LEGISLAÇÃO COMERCIAL
SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR
Funcionamento

A Circular 3.182 BACEN, de 6-3-2003, publicada na página 8 do DO-U, Seção 1, de 7-3-2003, estabelece os procedimentos para obtenção de autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento da autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor, bem como de instalação de posto de atendimento ao microempreendedor.

Segundo o referido Ato, a transferência de controle societário e a reorganização societária de sociedades de crédito ao microempreendedor devem ser notificadas ao BACEN no prazo de 15 dias, contados da data do respectivo Ato, deliberação ou evento (contrato de compra e venda, instrumento de doação, formal de partilha, contrato de usufruto ou outra forma legal), e terem seus pedidos protocolizados com justificativa fundamentada para a operação.

Essas disposições também se aplicam a qualquer mudança, direta ou indireta, no grupo de controle, que possa implicar alteração na ingerência efetiva nos negócios da instituição, decorrentes de:

a) acordo de acionistas ou quotistas;

b) herança e atos de disposição de vontade, a exemplo de doação, adiantamento da legítima e constituição de usufruto;

c) ato, isolado ou em conjunto, de qualquer pessoa, física ou jurídica, ou grupo de pessoas representando interesse comum.

Fica vedada às sociedades de crédito ao microempreendedor, cujo controle societário seja detido por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a transformação em outro tipo de instituição financeira ou instituição autorizada a funcionar pelo BACEN.

As sociedades de crédito ao microempreendedor ficam dispensadas da obrigatoriedade de contratação de auditoria independente de que trata a legislação pertinente.

Aos processos protocolizados no referido órgão, antes de 7-3-2003, aplicam-se as disposições das Circulares BACEN 2.502, de 26-10-94 (Informativo 43/94) e 3.076, de 7-1-2002 (Informativo 03/2002).

A Circular 3.182 BACEN/2003 revoga a Circular 3.076 BACEN/2002.