OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
Regime Não Cumulativo

O Ato Declaratório Interpretativo 2 SRF, de 14-3-2003, publicado na página 14 do DO-U, Seção 1, de 18-3-2003, dispõe sobre a vigência das alterações decorrentes da Medida Provisória 107, de 10-2-2003 (Informativo 07/2003), relativas ao regime do PIS não cumulativo, bem como esclarece a apuração dos créditos decorrentes de encargos de depreciação e amortização de bens.

A íntegra do Ato Declaratório Interpretativo 2 SRF/2003 encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de LTPS.