Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS
Base de Cálculo
A Lei 10.676,
de 22-5-2003, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 23-5-2003,
permite que as sociedades cooperativas excluam da base de cálculo da contribuição
para o PIS as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício,
antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva
e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social.
A íntegra
da Lei 10.676/2003 encontra-se divulgada neste Informativo no Colecionador de
LTPS.
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