Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Organização
A Lei 10.683,
de 28-5-2003, publicada na página 2 do DO-U, Seção 1, de 29-5-2003,
em substituição à Medida Provisória 103, de 1-1-2003 (Informativo
01/2003), estabelece normas sobre a organização da Presidência
da República e dos Ministérios.
O referido
Ato revoga, dentre outros, a Lei 9.649, de 27-5-98 (Informativo 21/98).
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.