INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
COOPERATIVAS DE CRÉDITO
Regulamento

A Resolução 3.106 BACEN, de 25-6-2003, publicada na página 32 do DO-U, Seção 1, de 26-6-2003, aprova o Regulamento que disciplina a constituição, a autorização para funcionamento e alterações estatutárias, bem como o cancelamento da autorização para funcionamento de cooperativas de crédito.
Os pedidos de autorização serão objeto de estudos pelo BACEN com vistas a sua aceitação ou recusa.
Não serão concedidas autorizações para o funcionamento de seções de crédito de cooperativas mistas.
Aos processos protocolizados no BACEN, anteriormente à data de publicação do referido ato no DO-U, aplicam-se as disposições das Resoluções BACEN 2.771, de 30-8-2000 (Informativo 35/2000) e 3.058, de 20-12-2002 (Informativo 52/2002).
A Resolução 3.106 BACEN/2003 revoga as Resoluções BACEN 2.771/2000 e 3.058/2002.