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Legislação Comercial

Resolução Normativa ANS-DC 39/2003

04/06/2005 20:09:51

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PLANOS DE SAÚDE
Envio de Informações à ANS

A Resolução Normativa 39 ANS-DC, de 29-5-2003, publicada na página 82 do DO-U, Seção 1, de 30-5-2003, prorroga, até 30-6-2003, o prazo para envio das informações referentes ao primeiro trimestre/2003 do Sistema de Informações de Produtos (SIP), instituído pela Resolução 85 ANS-DC, de 21-9-2001 (Informativo 39/2001).
O prazo para envio das informações referentes aos demais trimestres, previsto no artigo 4º da Resolução Normativa 85 ANS-DC/2001, permanece inalterado.

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