Mato Grosso
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I - | Anexo IV, art. 52, § 3° | “§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017).” |
II - | Anexo IV, art. 54, § 2° | “§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017).” |
III - | Anexo IV, art. 100, § 17 | “§ 17 Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017).” |
IV - | Anexo IV, art. 115, § 9° | “§ 9° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 133/2017).” |
V - | Anexo IV, art. 137, § 3° | “§ 3° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017).” |
VI - | Anexo V, art. 30, § 7° | “§ 7° Este benefício vigoraráaté 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 133/2017).” |
VII - | Anexo V, art. 31, § 2° | “§ 2° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 133/2017).” |
VIII - | Anexo V, art. 43, § 7° | “§ 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (v.Convênio ICMS 127/2017).” |
IX - | Anexo VI, art. 14, § 7° | “§ 7° Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017).” |
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