INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DÉBITO FISCAL –
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS –
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – SIMPLES
Retificação, no D. Oficial, da Lei 10.684, de 30-5-2003

A Lei 10.684, de 30-5-2003 (Informativo 23/2003), que permite o parcelamento, em até 180 meses, de débitos fiscais vencidos até 28-2-2003, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e a opção pelo SIMPLES pelas pessoas jurídicas que especifica, observado o acréscimo de 50% nos percentuais, foi retificada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 9-6-2003, por ter saído com incorreção no seu original.
Sendo assim, no caput do artigo 25, onde se lê:
“Art. 25 – Os artigos 1º, 3º, 5º, 8º, 11 e 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:”
leia-se:
“Art. 25 – A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 5º-A e com as seguintes alterações dos artigos 1º, 3º, 8º, 11 e 29:”.

SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO INFORMATIVO 23 DESTE COLECIONADOR, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.