Legislação Comercial
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PESOS E MEDIDAS
Acondicionamento
A Portaria 103 INMETRO, de 17-6-2003, publicada na página 119 do DO-U, Seção 1, de 20-6-2003, prorroga, para 31-5-2004, o prazo previsto no artigo 4º da Portaria 123 INMETRO, de 21-6-2002 (Informativo 26/2002), para escoamento das embalagens do produto clipe para papel com indicação quantitativa de 500g de peso líquido.
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