MEDIDA PROVISÓRIA 123, DE 26-6-2003
(DO-U DE 27-6-2003)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
MEDICAMENTO
Reajuste de Preços

Estabelece normas para ajuste e determinação de preços de medicamentos, a serem observadas pelas empresas
produtoras de medicamentos, bem como cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
Revoga os artigos 1º a 14 e 16 e 17 da Lei 10.213, de 27-3-2001 (Informativo 13/2001) e a Medida Provisória 2.230,
de 6-9-2001 (Informativo 37/2001), e altera o artigo 16 da Lei 6.360, de 23-9-76 (DO-U de 24-9-76).

DESTAQUES

•  Medicamentos serão reajustados com base na variação do IPCA

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º – Esta Medida Provisória estabelece normas de regulação do setor farmacêutico, com a finalidade de promover a assistência farmacêutica à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e a competitividade do setor.
Art. 2º – Aplica-se esta Medida Provisória às empresas produtoras de medicamentos, às farmácias e drogarias, aos representantes, às distribuidoras de medicamentos, e, de igual modo, a quaisquer pessoas jurídicas de direito público ou privado, inclusive associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, que, de alguma maneira, atuem no setor farmacêutico.
Art. 3º – Para efeitos desta Medida Provisória, são adotadas as seguintes definições:
I – farmácia – estabelecimento de manipulação de drogas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica, nos termos do inciso X do artigo 4º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973;
II – drogaria – estabelecimento destinado a dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais, nos termos do inciso XI do artigo 4º da Lei nº 5.991, de 1973;
III – representante e distribuidor – empresa que exerça direta ou indiretamente o comércio atacadista de drogas, medicamentos em suas embalagens originais, insumos farmacêuticos e de correlatos, nos termos do inciso XVI do artigo 4º da Lei nº 5.991, de 1973;
IV – medicamento – todo produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico, nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 5.991, de 1973; e
V – empresas produtoras de medicamentos – estabelecimentos industriais que, operando sobre matéria-prima ou produto intermediário, modificam-lhes a natureza, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, gerando, por meio desse processo, medicamentos.
Parágrafo único – Equiparam-se às empresas produtoras de medicamentos os estabelecimentos importadores de medicamentos de procedência estrangeira que têm registros dos respectivos produtos importados junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Art. 4º – As empresas produtoras de medicamentos deverão observar, para o ajuste e determinação de seus preços, as regras definidas nesta Medida Provisória, a partir de sua publicação, ficando vedado qualquer ajuste em desacordo com esta Medida Provisória.
§ 1º – O ajuste de preços de medicamentos será baseado em modelo de teto de preços calculado com base em um índice, em um fator de produtividade e em um fator de ajuste de preços relativos intra-setor e entre setores.
§ 2º – O índice utilizado, para fins do ajuste previsto no § 1º, é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
§ 3º – O fator de produtividade, expresso em percentual, é o mecanismo que permite repassar aos consumidores, por meio dos preços dos medicamentos, projeções de ganhos de produtividade das empresas produtoras de medicamentos.
§ 4º – O fator de ajuste de preços relativos, expresso em percentual, é composto de duas parcelas:
I – a parcela do fator de ajuste de preços relativos intra-setor, que será calculado com base no poder de monopólio, na assimetria de informação e nas barreiras à entrada; e
II – a parcela do fator de ajuste de preços relativos entre setores, que será calculada com base na variação dos custos dos insumos, desde que tais custos não sejam recuperados pelo cômputo do índice previsto no § 2º.
§ 5º – Compete à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), criada pelo artigo 5º, especificar os critérios de composição dos fatores a que se refere o § 1º, bem como o grau de desagregação de tais fatores, seja por produto, por mercado relevante ou por grupo de mercados relevantes.
§ 6º – A CMED dará transparência e publicidade aos critérios a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 7º – Os ajustes de preços ocorrerão anualmente.
§ 8º – O primeiro ajuste, com base nos critérios estabelecidos nesta Medida Provisória, ocorrerá em março de 2004, considerando-se, para efeito desse ajuste:
I – o preço fabricante do medicamento em 31 de agosto de 2003; e
II – o IPCA acumulado a partir de setembro de 2003, inclusive.
§ 9º – Excepcionalmente, o Conselho de Ministros poderá autorizar um ajuste positivo de preços ou determinar um ajuste negativo em 31 de agosto de 2003, tendo como referência o preço fabricante em 31 de março de 2003.
Art. 5º – Fica criada a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), do Conselho de Governo, que tem por objetivos a adoção, implementação e coordenação de atividades relativas à regulação econômica do mercado de medicamentos, voltados a promover a assistência farmacêutica à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e a competitividade do setor.
Parágrafo único – A composição da CMED será definida em ato do Poder Executivo.
Art. 6º – Compete à CMED, dentre outros atos necessários à consecução dos objetivos a que se destina esta Medida Provisória:
I – definir diretrizes e procedimentos relativos à regulação econômica do mercado de medicamentos;
II – estabelecer critérios para fixação e ajuste de preços de medicamentos;
III – definir, com clareza, os critérios para a fixação dos preços dos produtos novos e novas apresentações de medicamentos, nos termos do artigo 7º;
IV – decidir pela exclusão de grupos, classes, subclasses de medicamentos e produtos farmacêuticos da incidência de critérios de estabelecimento ou ajuste de preços, bem como decidir pela eventual reinclusão de grupos, classes, subclasses de medicamentos e produtos farmacêuticos à incidência de critérios de determinação ou ajuste de preços, nos termos desta Medida Provisória;
V – estabelecer critérios para fixação de margens de comercialização de medicamentos a serem observados pelos representantes, distribuidores, farmácias e drogarias, inclusive das margens de farmácias voltadas especificamente ao atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica;
VI – coordenar ações dos órgãos componentes da CMED voltadas à implementação dos objetivos previstos no artigo 5º;
VII – sugerir a adoção, pelos órgãos competentes, de diretrizes e procedimentos voltados à implementação da política de acesso a medicamentos;
VIII – propor a adoção de legislações e regulamentações referentes à regulação econômica do mercado de medicamentos;
IX – opinar sobre regulamentações que envolvam tributação de medicamentos;
X – assegurar o efetivo repasse aos preços dos medicamentos de qualquer alteração da carga tributária;
XI – sugerir a celebração de acordos e convênios internacionais relativos ao setor de medicamentos;
XII – monitorar, para os fins desta Medida Provisória, o mercado de medicamentos, podendo, para tanto, requisitar informações sobre produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer outros dados que julgar necessários ao exercício desta competência, em poder de pessoas de direito público ou privado;
XIII – zelar pela proteção dos interesses do consumidor de medicamentos;
XIV – decidir sobre a aplicação de penalidades previstas nesta Medida Provisória e, relativamente ao mercado de medicamentos, aquelas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo das competências dos demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;
XV – elaborar seu regimento interno.
Art. 7º – A partir da publicação desta Medida Provisória, os produtos novos e as novas apresentações de medicamentos que venham a ser incluídos na lista de produtos comercializados pela empresa produtora deverão observar, para fins da definição de preços iniciais, os critérios estabelecidos pela CMED.
Parágrafo único – Para fins do cálculo do preço referido no caput deste artigo, a CMED utilizará as informações fornecidas à ANVISA por ocasião do pedido de registro ou de sua renovação, sem prejuízo de outras que venham a ser por ela solicitadas.
Art. 8º – O descumprimento de atos emanados pela CMED, no exercício de suas competências de regulação e monitoramento do mercado de medicamentos, bem como o descumprimento de norma prevista nesta Medida Provisória, sujeitam-se às sanções administrativas previstas no artigo 56 da Lei nº 8.078, de 1990.
Parágrafo único – A recusa, omissão, enganosidade, ou retardamento injustificado de informações ou documentos requeridos nos termos desta Medida Provisória ou por ato da CMED, sujeitam-se às sanções administrativas previstas no artigo 15 da Lei nº 10.213 de 27 de março de 2001.
Art. 9º – Fica extinta a Câmara de Medicamentos, criada pela Lei nº 10.213, de 2001, cujas competências e atribuições são absorvidas pela CMED.
Parágrafo único – Os processos, documentos e demais expedientes relativos às competências e atribuições ora absorvidas pela CMED terão sua tramitação por ela disciplinada.
Art. 10 – O artigo 16 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 16 – O registro de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, dadas as suas características sanitárias, medicamentosas ou profiláticas, curativas, paliativas, ou mesmo para fins de diagnóstico, fica sujeito, além do atendimento das exigências próprias, aos seguintes requisitos específicos (NR):
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VII – a apresentação das seguintes informações econômicas:
a) o preço do produto praticado pela empresa em outros países;
b) o valor de aquisição da substância ativa do produto;
c) o custo do tratamento mensal por paciente com o uso do produto;
d) o número potencial de pacientes a ser tratado com o medicamento;
e) a lista de preço que pretende praticar no mercado interno, com a discriminação de sua carga tributária;
f) a discriminação da política de comercialização do produto, incluindo os gastos previstos com o esforço de venda, e com publicidade e propaganda;
g) o preço pretendido para o produto que sofreu modificação, quando se tratar de mudança de fórmula ou de forma; e
h) a relação de todos os produtos substitutos existentes no mercado, acompanhada de seus respectivos preços." (NR)
Art. 11 – A realização do encontro de contas entre a União e a Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS), previsto no artigo 74 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, deverá ocorrer até 30 de junho de 2004.
Art. 12 – Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 – Fica revogada a Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001, excetuado o artigo 15, e a Medida Provisória nº 2.230, de 6 de setembro de 2001. (LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; Márcio Thomaz Bastos; Antonio Palocci Filho; Humberto Sérgio Costa Lima; José Dirceu de Oliveira e Silva)

ESCLARECIMENTO: O artigo 56 da Lei 8.078, de 11-9-90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor (DO-U de 12-9-90), estabelece que as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: multa; apreensão do produto; inutilização do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente; proibição de fabricação do produto; suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; suspensão temporária de atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; intervenção administrativa; imposição de contrapropaganda.
O artigo 15 da Lei 10.213, de 27-3-2001 (Informativo 13/2001), estabelece que a recusa, omissão, enganosidade, ou retardamento injustificado de informações ou documentos requeridos nos termos desta Lei constitui infração punível com multa diária de R$ 10.000,00, podendo ser aumentada em até 20 vezes, se necessário, para garantir sua eficácia.