GADO - Base de Cálculo
Fazenda altera Tabela de Valores de Referência do gado
Esta Portaria altera os valores que especifica, para fins de cobrança do ICMS, com efeitos a partir de 19-6-2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos listados abaixo.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício
