RESOLUÇÃO 2.962 SMF, DE 17-11-2017
(DO-MRJ DE 22-11-2017)
CERTIDÃO - Emissão – Município do Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio aprova novos modelos de certidões fiscais relativas ao ISS
Este Ato atualiza os modelos das certidões do ISS, dando nova redação aos Anexos I a V da Resolução 1.897 SMF, de 23-12-2003, que tratam sobre as seguintes certidões:
– Certidão Negativa de débito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Modelo 1;
– Certidão de Regularização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Modelo 2;
– Certidão de Pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, Modelo 3;
– Certidão de Não Contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Modelo 4; e
– Certidão Positiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Modelo 5.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, eCONSIDERANDO a necessidade de proporcionar maior conformidade entre os anexos da Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003 – modelos das Certidões relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – e o disposto no § 3º do art. 2º de tal ato, que descreve os critérios a serem adotados no estabelecimento do teor de tais modelos, RESOLVE:Art. 1º Os Anexos I, II, III, IV e V da Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a redação dos Anexos I, II, III, IV e V desta Resolução.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
