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Rio de Janeiro

Alteradas normas relativas à Escrituração Fiscal Digital

Portaria SAF 1813/2015

Este Ato altera a tabela prevista no Anexo VII da Parte II da Resolução 720 Sefaz, de 4-2-2014, relativamente a inclusão dos incisos XXIII a XXV que dispõem sobre os registros a serem informados na EFD.

26/06/2015 10:06:39

PORTARIA 1.813 SAF, DE 25-6-2015
(DO-RJ DE 26-6-2015)

EFD – ESCRIRTURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Normas

Alteradas normas relativas à Escrituração Fiscal Digital
Este Ato altera a tabela prevista no Anexo VII da Parte II da Resolução 720 Sefaz, de 4-2-2014, relativamente a inclusão dos incisos XXIII a XXV que dispõem sobre os registros a serem informados na EFD.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º- Ficam acrescentados à Tabela “Normas relativas à EFD” do Anexo VII da Parte II os incisos XXIII a XXV, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a Legislação Tributária relativa ao ICMS.

[...]	[...]	[...]	[...]
XXIII	O ICMS recolhido nos termos do artigo 2º da Resolução SEFAZ 886/15 deverá ser informado pelo contribuinte no registro E111 da EFD ICMS/IPI, conforme abaixo: I -campo 02: preencher com código RJ050018-"Outros débitos conforme Parágrafo Único do artigo 4º do Decreto nº 45.231/15.”;	01/05/2015
	II -campo 03: informar os litros de óleo diesel beneficiado, adquiridos da refinaria e não fornecidos às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte rodoviário e aquaviário de passageiros.



XXIV	Nas operações de ICMS previstas na Resolução SEFAZ 293/10 deverá ser preenchido o registro C197 com o código RJ99989100 informando no cam- po 07 o valor de ICMS que seria devido caso não houvesse isenção.	01/06/2015
XXV	Quando informada no registro C100 nota fiscal de ressarcimento, preencher o registro C113 relativamente às notas de saída que deram origem ao pedido de ressarcimento.	01/06/2015

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização