PORTARIA 67 CAT, DE 26-6-2015
(DO-SP DE 27-6-2015)
ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – Normas
CAT dispõe sobre a cessação de uso de ECF
Esta alteração da Portaria 41 CAT, de 3-4-2012, permite a cessação do ECF pelo próprio contribuinte, sem necessidade de um interventor técnico e de um Atestado de Intervenção, desde que atendidas as condições especificadas, bem como consultar no Posto Fiscal Eletrônico a relação de equipamentos ECF ativos em seu estabelecimento e o tempo acumulado desde a data da primeira lacração.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os artigos 8º-A e 8º-B ao Capítulo II da Portaria CAT-41, de 03-04-2012:
“Artigo 8º-A - Na hipótese de cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF em decorrência da vedação de uso de equipamento ECF imposta pelo artigo 27 da Portaria CAT-147, de 05-11-2012, fica dispensada a realização de intervenção técnica para deslacração do equipamento, desde que o contribuinte:
I - possua equipamento SAT ativado no estabelecimento que efetuará a cessação de uso do equipamento ECF;
II - tenha efetuado o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF de todos os documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento no período de apuração anterior, nos termos da Portaria CAT-85, de 04-09-2007;
III - emita a Leitura X, a Redução Z e a leitura da Memória Fiscal de cada ECF cujo uso será cessado, imediatamente antes da cessação de uso;
IV - lavre termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, modelo 6, declarando a cessação de uso de cada ECF cessado, com anotação da respectiva identificação por marca, modelo, número de série, e dos respectivos totais registrados nos documentos referidos no inciso III deste artigo;
V - efetue a cessação de uso de cada ECF diretamente no Posto Fiscal Eletrônico - PFE, por meio do login e senha do contribuinte.
§ 1º - A cessação de uso de cada ECF será considerada concluída somente após o recebimento da mensagem de sucesso de cessação de uso na funcionalidade referida no inciso V.
§ 2° - O contribuinte deverá conservar, pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, o ECF lacrado e os documentos relacionados no inciso III deste artigo.
§ 3° - O contribuinte poderá deslacrar o ECF para utilizá-lo como impressora não fiscal no próprio estabelecimento, desde que:
1 - entregue, mediante recibo, o lacre ao interventor técnico responsável pela lacração;
2 - solicite ao fabricante a adaptação do ECF, de modo a possibilitar o seu uso como impressora não fiscal;
3 - conserve, em complemento aos documentos previstos no inciso III deste artigo, a base fiscal do equipamento, composta por:
a) memória fiscal;
b) memória de fita-detalhe, quando houver;
c) placa controladora fiscal com o respectivo software básico;
4 - lavre termo no livro RUDFTO, modelo 6, declarando que optou pela deslacração do ECF e sua utilização como impressora não fiscal.
§ 4º - Na hipótese do § 3º, a responsabilidade pela decorrente deslacração caberá unicamente ao contribuinte usuário do ECF.
§ 5° - O ECF que permanecer lacrado e for encerrado nos termos deste artigo não poderá mais ser colocado em uso, sendo o contribuinte responsável em caso de uso indevido do equipamento.
§ 6º - Em caso de impossibilidade técnica, por inoperabilidade do equipamento ECF, da impressão dos documentos previstos no inciso III, o contribuinte deverá, alternativamente:
1 - obter a leitura das informações que deveriam constar nos referidos documentos junto ao fabricante ou interventor técnico do equipamento, se possível, devendo, neste caso, ser solicitado o laudo técnico referido no inciso II do artigo 8º;
2 - realizar o levantamento das vendas do dia em que ocorreu o dano irreparável no equipamento, por funcionalidade do programa aplicativo, se este contiver esse recurso, e emitir o Mapa Resumo ECF ou o Registro de Saídas, correspondentes às vendas ocorridas.
Artigo 8º-B - O contribuinte usuário de ECF poderá consultar no Posto Fiscal Eletrônico, no endereço www.pfe.fazenda.sp.gov.br, a relação de equipamentos ECF ativos em seu estabelecimento, bem como o tempo acumulado desde a data da primeira lacração.” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
