PORTARIA 73 CAT, DE 29-6-2015
(DO-SP DE 30-6-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Venda Porta a Porta
CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST nas operações de venda porta a porta
Este Ato estende até 31-7-2015 as disposições previstas na Portaria 72 CAT, de 19-7-2013 que estabelece a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do ICMS, cuja responsabilidade tenha sido atribuída por meio de regime especial, nas operações com destino a revendedor localizado no Estado de São Paulo que atue no segmento de vendas ao consumidor final pelo sistema porta a porta.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03- 1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44 e 288 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e considerando a previsão do § 2º, do artigo 2º da Portaria CAT-72/2013, de 19-07-2013, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-72/13, de 19-07-2013:
I - o “caput” do artigo 1º:
“Artigo 1º - No período de 01-09-2013 a 31-07-2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto, cuja responsabilidade tenha sido atribuída mediante regime especial, relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no Anexo Único, com destino a revendedor localizado em território paulista que atue no segmento de vendas ao consumidor final pelo sistema porta-a-porta, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.” (NR);
II - do artigo 2º:
a) o “caput”:
“Artigo 2º - A partir de 01-08-2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no Anexo Único, com destino a revendedor localizado em território paulista que atue no segmento de vendas ao consumidor final pelo sistema porta-a-porta, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.” (NR);
b) a alínea “b” do item 1 do § 1º:
“b) até 15-07-2015, a entrega do levantamento de preços;” (NR);
c) o § 2º:
“§ 2º - Na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos no item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 01-08-2015.” (NR).
Artigo 2º - Fica acrescentado o § 4º ao artigo 2º da Portaria CAT-72/13, de 19-07-2013, com a seguinte redação:
“§ 4º - Na falta do ato a que se refere o § 2º, para a determinação da base de cálculo, deverá ser aplicado o disposto no § 4º do artigo 288 do RICMS.” (NR).
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
